Penal e processual penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Denúncia. Requisitos legais (art.41-cpp). Recurso em sentido estrito. 1. A denúncia, em crime societário, descreve os fatos imputados aos acusados (art. 337-A/CP), com descrição de condutas e indicação de tempo, lugar e valores supostamente sonegados. Não deve ser rejeitada a denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e está acompanhada de prova da materialidade e de indícios de autoria. 2. Recurso em sentido estrito provido.
Rel. Des. Olindo Herculano De Menezes
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