Penal e processual penal. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/86. Circular 3.278/2005/bacen. Atipicidade da conduta. 1. A Circular 3.278 - BACEN, de 23/02/2005, ao estabelecer o montante inferior a US$ 100.000,00 (cem mil dólares) como desnecessário à declaração de depósito no exterior, leva à atipicidade da conduta narrada na denúncia, de remessa de US$ 22.000,00 (vinte e dois mil dólares) para os EUA, dada a inadequação dos fatos ao tipo incriminador (art. 22, parágrafo único - Lei 7.492/1986). 2. O fato narrado evidentemente não constitui crime (art. 397, III – CPP). Recurso em sentido estrito desprovido.
Rel. Des. Olindo Herculano De Menezes
