Processual penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Arts. 171, § 3º e 288 c/c 29 do código penal. Inépcia da denúncia. Falta de descrição da Conduta delituosa. Violação ao art. 41 do cpp. Ocorrência. Constrangimento Ilegal evidente. Ordem concedida. 1. É inepta denúncia que não descreve de que forma o paciente contribuiu para a prática delituosa e nem demonstra liame subjetivo entre sua conduta e a dos denunciados apontados como fraudadores do processo expropriatório. 2. Ordem concedida.
Rel. Des. Monica Sifuentes
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