Penal e processual penal. Inserção de dados falsos em sistema de informação. Estelionato. Definição jurídica do fato descrito na denúncia. 1. A inserção de dados falsos em sistema de informações do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por servidor daquela autarquia, para permitir que indevidamente fosse concedido benefício de aposentadoria a segurado, caracteriza em tese o delito do art. 313-A do Código Penal. A hipótese não é de estelionato (art. 171, § 3º - CP). 2. Recurso em sentido estrito desprovido.
Rel. Des. Olindo Herculano De Menezes
