Penal e processual. Condenação pelo art. 171, § 3º, c/c o art. 71 do cp. Emendatio libelli. Possibilidade. Contador de prefeitura. Art. 327 do cp. Configuração do crime de peculato. Art. 312, § 1º, do cp. I - Não há óbice de que a aplicação da emendatio libelli seja feita em grau de apelação neste TRF 1ª Região, desde que o julgador se convença que tal instituto é aplicável ao caso. Precedentes. II - A atividade exercida pelo contador da prefeitura está alcançada pela definição de funcionário público prevista no art. 327 do Código Penal. III - Crime de peculato suficientemente comprovado em todos os seus elementos conforme tipificação prevista no art. 312, § 1º, do Código Penal. IV - Apelação provida.
Rel. Des. Cândido Ribeiro
