Penal e processual penal. Art. 297 do cp. Passaporte. Autoria comprovada. Dosimetria mantida. I - Crime de uso de falsificação documento público suficientemente comprovado em todos os seus elementos, conforme tipificação prevista no art. 297 do CP. II - Tendo em vista que o Juiz sentenciante consignou expressamente que o acusado possui maus antecedentes com condenações transitadas em julgado e seu entendimento foi baseado na FAC e certidões criminais, a majoração da pena-base foi adequada. III - Não há que se falar em pena de multa exacerbada, uma vez que esta guardou estreita correlação com a pena privativa de liberdade fixada e o seu quantum foi estipulado no mínimo legal. IV - Apelo desprovido.
Rel. Des. Cândido Ribeiro
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