Recurso Em Sentido Estrito N. 0005416-09.2013.4.01.3304/ba

Processual penal. Indeferimento de revogação de prisão preventiva. Recurso Em sentido estrito. Inadmissibilidade. 1. As hipóteses de cabimento de recurso em sentido estrito estão elencadas no rol taxativo do art. 581 do Código de Processo Penal, o qual não contempla o indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva, que pode ser questionada em habeas corpus. 2. Não conhecimento do recurso em sentido estrito.

Rel. Des. Olindo Herculano De Menezes

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