Processo penal. Recurso em sentido estrito. Sentença penal condenatória. Intimação pessoal. Réu e advogado constituído. Princípio da ampla Defesa. Prazo para apelação. Contagem. Início. Última intimação realizada. 1. A intimação de sentença penal condenatória é pessoal, tanto do réu quanto de seu advogado constituído, em homenagem ao princípio da ampla defesa. 2. Afigura-se tempestiva a apelação interposta pela defesa, ainda que em data posterior à intimação pessoal do réu, pois a jurisprudência considera o dia de início da contagem do prazo para apelação, quando se trata de sentença penal condenatória, o da última intimação realizada, situação que na espécie ocorreu com a protocolização do recurso, haja vista a falta de intimação pessoal do advogado constituído. 3. Recurso em sentido estrito provido.
Relatora : Desembargadora Federal Monica Sifuentes
