Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Inquérito policial. Tráfico internacional de drogas. Encomenda postal oriunda do exterior. Crime Consumado com a entrada no território nacional. Irrelevância do destino final. Competência fixada Conforme a regra do art. 70, § 2º, do cpp. 2. Conflito Conhecido para definir a competência do juízo Federal da 4ª vara criminal da sj/sp, o suscitado.
RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
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