RECURSO ESPECIAL Nº 1.437.347 – SP (2014/0040378-0)

Recurso especial. Penal. Posse ilegal de munição de Uso restrito. Tipicidade material. Crime de mera Conduta e de perigo abstrato. Precedentes do stj e Stf. Recurso especial a que se nega seguimento.  

 RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

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