Penal. Processual penal. Recurso especial. Descaminho . Internalização de simulacro de arma De fogo. Arma de pressão. Débito tributário de Pequena monta (r$ 177,77). Parâmetro. R$ 10.000,00 (dez Mil reais). Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Precedentes. Recurso a que se nega Seguimento.
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
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