Habeas corpus. 2. Trafico e associacao para o trafico ilicito de entorpecentes (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006). Condenacao. Execucao penal. 3. Sentenciada com deficiencia visual. Pedido de concessao de indulto humanitario, com fundamento no art. 1o, inciso VII, alinea a, do Decreto Presidencial n. 6.706/2008. 4. O Supremo Tribunal Federal ja declarou a inconstitucionalidade da concessao de indulto a condenado por trafico de drogas, independentemente da quantidade da pena imposta [ADI n. 2.795 (MC), Rel. Min. Mauricio Correa, Pleno, DJ 20.6.2003]. 5. Vedacao constitucional (art. 5o, inciso XLIII, da CF) e legal (art. 8o, inciso I, do Decreto n. 6.706/2008) a concessao do beneficio. 6. Ausencia de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
RELATOR :MIN. GILMAR MENDES
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