Recurso ordinario em habeas corpus. Constitucional. Penal. Desacato. Transito em julgado do Acordao do julgamento do recurso extraordinario. Habeas corpus no superior tribunal de justica: impetracao Apos prazo recursal: impossibilidade de utilizacao de Habeas corpus como sucedaneo de revisao criminal. Alegacao de nulidade na declinacao de competencia para a Turma recursal: preclusao da materia. Inexistencia e Prejuizo nao demonstrado. Recurso ao qual se nega Provimento. 1. Transito em julgado do acordao da impetracao no Superior Tribunal de Justica. Pela jurisprudencia deste Supremo Tribunal, habeas corpus nao pode ser utilizado como sucedaneo de revisao criminal. 2. O principio do pas de nullite sans grief exige a demonstracao de prejuizo concreto pela parte que suscita o vicio. Precedentes. Prejuizo nao demonstrado pela defesa. 3. Recurso ao qual se nega provimento.
RELATORA :MIN. CARMEN LUCIA
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