RELATOR :MIN. GILMAR MENDES
Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Crimes de roubo. Multiplicidade de condenações por fatos idênticos. Constrangimento ilegal configurado. 3. Recurso ordinário provido para anular toda a Ação Penal n. 050.03.074674-4 (Controle n. 1414/03) e anular, parcialmente, a Ação Penal 050.03.074672- (Controle n. 1443/03), apenas no que se refere à condenação pelo delito praticado no dia 8 de agosto de 2003, determinando, neste último caso, que o Juízo de origem proceda a nova dosimetria da pena.
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