REL. DESEMBARGADOR PABLO ZUNIGA DOURADO
Processual penal. Habeas corpus. Exceção de incompetência territorial. Recurso previsto na sistemática processual penal. Ausência de flagrante Ilegalidade ou abuso de poder. Ordem denegada. 1. Os conflitos de jurisdição devem ser resolvidos por meio da exceção de incompetência ou pelo conflito positivo ou negativo de jurisdição, que, inclusive, pode ser suscitado pela parte interessada (art. 113 e art. 117 do CPP). 2. O habeas corpus não é a via adequada para ver modificada a decisão que indeferiu a exceção de incompetência, exceto nos casos em que há ilegalidade flagrante ou teratologia que justifiquem a concessão de habeas corpus para sustar seus efeitos. 3. Ordem denegada.
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