REL. DES. ANDRÉ FONTES
Direito penal e processual penal. Apelação criminal da defesa. Crime de estelionato contra a caixa econômica federal (artigo 171, § 3º do código penal). Incompetência relativa pelo critério. Ausência de vício processual. Provas suficientes da materialidade e autoria delitivas. I - a incompetência decorrente da não observância do critério territorial é de natureza relativa, devendo ser arguida em momento oportuno para que seja reconhecida e demonstrado o prejuízo ao réu para eventual reconhecimento de vício processual. II - Comprovadas a materialidade e autoria delitivas pela farta prova documental, analisada em cotejo com a confissão do réu, permeada de detalhes sobre a as circunstâncias do crime, assim como corroborada pelo próprio flagrante, não há fragilidade probatória a ensejar a reforma da sentença condenatória. III - Recurso desprovido.
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