REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ
Direito penal. Art. 299 do código penal. Declarações de importação em que foi ocultado o real importador. 1. Embora ciente da fraude, a apelada não detinha qualquer poder de comando sobre os negócios da empresa, não tendo qualquer participação no crime de falsidade ideológica do qual foi acusada. 2. Não obstante o fato de haver recebido procuração para atuar como despachante aduaneiro em nome da Atmosfera Importadora e Exportadora Ltda., nada há nos autos que indique ter o apelado ciência da suposta fraude. 3. Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento para manter a absolvição dos réus.
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