REL. DES. ANDRÉ FONTES
Direito processual penal. Recurso em sentido estrito. Conexão instrumental ou probatória (art. 76, iii do código de processo penal). Causa modificadora da competência. Enunciado 122 do superior tribunal de justiça. I - caracterizada a conexão instrumental ou probatória dos delitos imputados (art. 76, III do Código de Processo Penal), um deles reconhecidamente praticado contra interesse da União e cuja denúncia foi recebida pelo juízo a quo, há de ser observada dita causa modificadora da competência, deslocando para esta Justiça Federal, a teor do entendimento firmado no Enunciado nº 122 do Superior Tribunal de Justiça. II - Recurso em sentido estrito provido.
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