REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ
Penal. Estelionato previdenciário. Beneficiário. Art. 171 § 3º, cp. Provas obtidas no inquérito policial. Inércia do acusado. 1. Se é certo que provas obtidas apenas na fase de inquérito não são aptas, por si só, a embasar um decreto condenatório, também não se pode desconsiderar o fato de que a defesa não produziu em juízo prova alguma a seu favor, não obstante as inúmeras oportunidades em que foi instada a fazê-lo. 2. Materialidade e autoria do crime plenamente configuradas. 3. Apelação desprovida.
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