REL. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO -
Penal. Contrabando de cigarros. Art. 334 do código penal. Delito que deixa vestígios. Art. 158 do código de processo penal. Exame pericial não conclusivo. Materialidade não demonstrada. 1. A inexistência de exame pericial, ou a existência de laudo não conclusivo, em se tratando de delito que deixa vestígios, implica ter-se como não provada a materialidade da infração. 2. Apelação improvida.
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