REL. DES. NINO TOLDO -
Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Inquérito. Falsidade ideológica. Art. 299 do cp. Trancamento. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade. Ordem Denegada. 1. O inquérito policial instaurado visa a apuração de eventual prática do crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP), sendo irrelevante para seu deslinde a conclusão do processo administrativo tributário para apurar eventuais irregularidades fiscais constantes do inquérito policial, a realização de exame pericial contábil e o pagamento de eventual débito tributário. 2. O ordenamento jurídico vigente não prevê a prescrição antecipada, virtual ou em perspectiva, com base em pena hipotética a ser imposta em eventual sentença condenatória (Súmula 438 do STJ). 3. Ordem denegada.
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