REL. DESEMBARGADOR MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -
Processual penal. Peculato. Produção de prova. Indeferimento. Recurso em sentido estrito. Artigo 581 do código de processo penal. Hipóteses taxativas. Não cabimento. 1. O rol das hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito está expressamente contemplado no artigo 581 do Código de Processo Penal, não inserindo entre essas a decisão do Juiz de primeiro grau que indefere o pedido de produção de provas. 2. Recurso em sentido estrito provido não conhecido.
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
