REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ -
Processual penal e penal. Apelação criminal. Arts. 241 e 241-b da lei nº 8.069/90 (eca). Condutas armazenar, enviar e receber fotografias de pornografia infantil via internet. Transnacionalidade. Recurso desprovido. 1. Não é inepta denúncia que descreva, com detalhes, os fatos ilícitos imputados. 2. Não há litispendência, eis que o outro processo instaurado em face do acusado, embora refira-se à mesma conduta típica, a prática deu-se em datas diversas. 3. Materialidade de ambos os delitos comprovada tecnicamente evidenciando que o apelante enviou e recebeu, por meio de correio eletrônico, com alcance transnacional, material fotográfico de cunho pornográfico envolvendo meninos menores de 18 anos, bem como armazenou em seu computador grande quantidade desse mesmo material. 4. Autoria inconteste. O próprio acusado em suas manifestações escritas admitiu armazenar e trocar com outros desviados por correio eletrônico o conteúdo proibido em seu computador. 5. Dosimetria da pena adequada, à luz do art. 59 do CP. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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