REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ -
Penal. Apelação criminal. Falsificação de selo ou sinal público. Apreensão de pássaros com anilhas adulteradas. Ausência de laudo pericial. Artigo 158 do cpp. Apelação da defesa provida. 1. Tratando-se de suposta infração que deixa vestígios, na qual o próprio possível objeto falsificado é o corpo do delito, faz-se necessária prova pericial, nos termos do artigo 158 do CPP. 2. Inexistindo tal prova, impõe-se a absolvição do acusado, nos moldes do artigo 386, VII, do CPP. 3. Apelação defensiva provida. Prejudicado o recurso do órgão ministerial.
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