RELATOR : DESEMBARGADOR ROGÉRIO FIALHO MOREIRA -
Processual penal. Recebimento da denúncia. Decisão. Reconsideração após resposta Do acusado. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do stj. 1. A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido da possibilidade de o Juízo, após a resposta do acusado, reconsiderar a anterior decisão de recebimento da denúncia (AgRg no REsp 1218030/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 10/04/2014). 2. O recurso em sentido estrito do MPF limita-se a sustentar a impossibilidade dessa retratação, sem adentrar nas questões de fundo que a motivaram, não devendo, assim, ser provido. 3. Não provimento do recurso em sentido estrito.
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