REL. DES. MÁRCIO ANTONIO ROCHA -
Direito penal e processual penal. Tentativa de latrocínio E sequestro. Autoria comprovada. Desclassificação do Delito de latrocínio tentado para o delito de roubo Qualificado tentado. Inviabilidade. 1. Não merece acolhida a revisão criminal quando se verifica que a condenação não é contrária à evidência dos autos. 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem entendido possível a caracterização do delito de latrocínio em sua forma tentada. Presentes as elementares do tipo, não há falar em desclassificação para o delito de roubo qualificado tentado.
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