REL. DESEMBARGADOR HILTON QUEIROZ -
Penal. Extração de pedras preciosas. Crime contra a ordem econômica (art. 2º da Lei 8.176/1991). Autoria e materialidade Demonstradas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Confissão espontânea. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231 do stj. Apelações improvidas. 1. Em sendo favoráveis as circunstâncias judiciais, o apenamento deve ser fixado no mínimo legal. 2. É inviável a aplicação do princípio da insignificância em relação ao crime do art. 2º da Lei 8.176/91. Precedentes desta Corte. 3. O art. 59 do CP traça as principais regras que devem nortear o julgador no cumprimento do princípio constitucional da individualização da pena, sendo certo que, in casu, inexiste circunstância desfavorável ao acusado. Não há, pois, acolher o pleito do Ministério Público Federal. 4. Apelações improvidas.
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