REL. DES. MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -
Penal. Crime ambiental. Artigo 69, caput, da Lei n. 9.605/1998. Atpf. Falsidade. Artigo 299, Do código penal. Prescrição virtual. Impossibilidade. Súmula n. 438/stj. Extinção Da punibilidade do crime ambiental em face Da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Recurso em sentido estrito Provido. Denúncia parcialmente recebida. 1. Conforme jurisprudência pacificada no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, a prescrição da pretensão punitiva em perspectiva, utilizando como base de cálculo suposta pena a ser concretizada numa possível e eventual sentença condenatória, também conhecida por virtual, antecipada ou hipotética, não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, o qual prevê apenas que a referida causa extintiva se regula pelo máximo da pena abstratamente cominada ou, ainda, pela sanção concretamente aplicada. Súmula 438/STJ. 2. Extinta a punibilidade do crime ambiental (L. 9.605/1998, art. 69), em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. 3. Recurso provido para receber a denúncia pelo crime de falsidade ideológica (CP, art. 299).
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