REL. DES. MAURICIO KATO -
Penal. Processo penal. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Dolo específico. Não comprovação. Absolvição mantida. Recurso desprovido. 1. Para a configuração do delito previsto no artigo 313-A do Código Penal, exige-se a comprovação do dolo específico, consistente na finalidade de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano à Administração Pública. 2. Ausência de comprovação da finalidade específica. Fato atípico. 3. Recurso desprovido. Sentença absolutória mantida.
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