RELATOR :MIN. LUIZ FUX -
Agravo regimental no recurso extraordinário Com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio. Artigo 121, caput, do código penal. Decisão agravada não Impugnada. Incidência da súmula 287/stf. Precedentes. Repercussão geral não examinada em face de outros Fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo. 1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287 do STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONUNCIA – ART. 121, CAPUT (UMA VEZ) E ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14 (DUAS VEZES), TODOS DO CP – MAGISTRADO NA ATIVA – COMPETENCIA ORIGINARIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA – APOSENTADORIA – PERDA DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNCAO – REMESSA AO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU – PRELIMINAR SUPERADA – NAO OCORRENCIA DAS NULIDADES PROCESSUAIS ARGUIDAS – PRONUNCIA – MERO JUIZO DE SUSPEITA – MATERIALIDADE E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS CONFORME ART. 413, DO CPP – DECISAO MOTIVADA TANTO EM DEPOIMENTOS PRESTADOS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, QUANTO EM TESTEMUNHO FORNECIDO EM JUIZO – ABSOLVICAO SUMARIA – IMPROCEDENCIA – NECESSIDADE DE PROVA INCONTROVERSA – VICIO POR EXCESSO DE LINGUAGEM – INOCORRENCIA – DESNECESSARIA A CONFRONTACAO EXPRESSA DAS PROVAS DA DEFESA QUANDO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS OS INDICIOS DE AUTORIA – RECURSO IMPROVIDO.” 3. Agravo regimental DESPROVIDO.
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