RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO -
Agravo regimental em habeas corpus. Violação Ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência de Teratologia. 1. A orientação do Tribunal é no sentido de que inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF. Precedente plenário. 2. O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal. 3. A decisão agravada está alinhada com a orientação desta Corte no sentido que não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração, sob pena de indevida supressão de instância. 4. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na inicial da impetração não são suficientes para modificar a decisão ora agravada (HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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