RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI -
Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Impetracao dirigida contra decisao monocratica do relator de habeas corpus no Superior Tribunal de Justica. Decisao nao submetida ao crivo do colegiado. Ausencia de interposicao de agravo interno. Nao exaurimento da instancia antecedente. Nao conhecimento do writ. Precedentes. Possibilidade de analise da questao, de oficio, nos casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Roubos qualificados pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes, em concurso formal (CP, art. 157, § 2º, I e II, por duas vezes, c/c o art. 70). Ausencia de apreensao da arma de fogo e de sua submissao a pericia. Irrelevancia. Emprego de arma demonstrado por outro meio de prova. Causa de aumento de pena mantida. Precedentes. Ilegalidade inexistente. Pena superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos. Reu primario. Circunstancias do art. 59 do Codigo Penal favoraveis. Regime prisional fechado. Imposicao em consideracao a gravidade abstrata da infracao. Impossibilidade. Precedentes. Invocacao abstrata de causas de aumento de pena. Inadmissibilidade. Precedentes. Ilegalidade flagrante. Constrangimento ilegal manifesto. Ordem concedida de oficio, para fixar o regime inicial semiaberto. 1. Nao se admite, por falta de exaurimento da instancia antecedente, a impetracao de habeas corpus contra decisao monocratica do relator da causa no Superior Tribunal de Justica nao submetida ao crivo do colegiado por intermedio do agravo interno. Precedentes. 2. Para o reconhecimento da causa de aumento de pena do art. 157, §, 2o, I, do Codigo Penal, e desnecessaria a apreensao da arma de fogo e sua submissao a pericia, sendo suficiente a demonstracao do seu emprego por outro meio de prova. Precedentes. 3. Tratando-se de reu primario, condenado a pena superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos, e sendo-lhe favoraveis as diretrizes do art. 59 do Codigo Penal, nao se admite a fixacao de regime prisional fechado fundada em mera gravidade abstrata da infracao (Sumulas nos 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal). 4. A invocacao abstrata de causa de aumento de pena do crime de roubo nao pode ser considerada, por si so, como fundamento apto e suficiente para agravar o regime prisional, por nao se qualificar como circunstancia judicial do art. 59 do Codigo Penal. Precedentes. 5. Habeas corpus do qual nao se conhece. Concessao, de oficio, do writ para fixar o regime inicial semiaberto.
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