REL. DES. MAURICIO KATO -
Penal. Processo penal. Artigo 15 da lei nº 7.802/89. Configuração. Materialidade. Autoria. Dolo. Erro de tipo. Não configuração. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Artigo 334, § 1º, "d", do código penal. Não configuração. Princípio da consunção. Dosimetria. Pena-base. Recursos desprovidos. 1. Crime previsto artigo 15 da Lei nº 7.802/89. Materialidade e autoria comprovadas. Erro de tipo não configurado. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. 2. Crime previsto no artigo 334, § 1º, "d", do Código Penal. Mantida a absolvição. Princípio da consunção. 3. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Incidência da Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recursos desprovidos. Sentença mantida.
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