REEXAME NECESSÁRIO CRIMINAL Nº 0002977-64.2002.404.7107/RS

REL. DES. LEANDRO PAULSEN -

Direito penal e processual penal. Reexame necessário. Reabilitação criminal. Ausente demonstração do cumprimento dos requisitos previstos nos arts. 94 do CP e 744 do CPP, não se afigura possível declarar o condenado reabilitado. 

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