REL. DES.LEANDRO PAULSEN -
Direito penal e processual penal. Prescrição retroativa. Não Ocorrência. Estelionato majorado. Tentativa. Art. 171, § 3º C/c art. 14, ii, do cp. 1. Mesmo considerado o período anterior à vigência da Lei n.º 12.234/2010 e a necessidade de se ter em conta o interstício dos fatos ao recebimento da denúncia, não transcorreu o lapso prescricional entre os marcos interruptivos. 2. Resta configurada a tentativa de estelionato majorado (art. 171, § 3º c/c art. 14, II, do CP) quando o acusado intenta obter vantagem ilícita em prejuízo da União, mediante apresentação de documentação falsa ao INSS, para fins de outorga de benefício de auxílio-reclusão.
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