REL. DES. MÁRCIO ANTONIO ROCHA -
Embargos infringentes. Prestação pecuniária. Critérios De quantificação. O valor da prestação pecuniária deve ser fixado de modo a não torná-la tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva inviabilizando seu cumprimento, devendo, pois, ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, de acordo com os danos decorrentes do ilícito e com a situação econômica do condenado.
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