RELATOR : MINISTRO NEWTON TRISOTTO -
Penal. Conflito de competência. Crime de violação de Direito autoral. Cds e dvds. Produtos adquiridos no Paraguai. Conjunto fático que caracteriza a Transnacionalidade do delito. Competência da justiça Federal. 1. A apreensão de DVDs e CDs falsificados, com violação de direitos autorais, tipifica, em tese, o crime do § 2º do art. 184 do Código Penal. Se o conjunto fático-probatório revelar que a conduta delituosa tem a característica de "transnacionalidade", compete à Justiça Federal processar e julgar a ação penal a ela correspondente (STJ, Terceira Seção, CC 119.105/PR, Rel. Ministro Walter de Almeida Guilherme [convocado], julgado em 08/10/2014; AgRg no REsp 1.376.680/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 22/04/2014). 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara e Juizado Especial Criminal de Foz do Iguaçu da Seção Judiciária do Estado do Paraná, ora suscitado.
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