RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ -
Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea somente para garantir a aplicação Da lei penal. Fuga da delegacia, durante o flagrante. Substituição por medida cautelar alternativa. Possibilidade. Princípio da proporcionalidade. Ordem Concedida. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. A prisão preventiva da paciente foi decretada para garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal e a instrução criminal. Quanto à ordem pública, o édito prisional teceu considerações sobre a gravidade abstrata do crime de tráfico, fundamento inidôneo para evidenciar a periculosidade concreta da acusada. Em relação aos derradeiros fundamentos, destacou a fuga da paciente da delegacia de polícia, aproveitando-se de descuido dos policiais, elemento que justifica, concretamente, a medida cautelar. 3. Sem embargo da idônea fundamentação do decreto prisional, no que toca à necessidade da cautela para proteger a instrução criminal e a aplicação da pena, revela-se mais adequada, sob a influência do princípio da proporcionalidade e das novas opções fornecidas pelo legislador, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, para a mesma proteção dos meios e fins do processo, pois, apesar da noticiada fuga, a acusada "continuou residindo no mesmo endereço, sendo ali novamente encontrada pelos policiais", e já foi citada para oferecer resposta à acusação. 4. Na miríade de providências cautelares previstas nos arts. 319, 320 e 321, todos do CPP, a decretação da prisão preventiva será, como densificação do princípio da proibição de excesso, a medida extrema a ser adotada, somente para aquelas situações em que as alternativas legais à prisão não se mostrarem aptas e suficientes a proteger o bem ameaçado pela irrestrita e plena liberdade da acusada. 5. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente, com fulcro no art. 319, I e IV, do CPP, pelo comparecimento periódico em juízo sempre que for intimada para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades, e pela proibição de ausentar-se da Comarca, sem autorização judicial, até o termo final do processo, sem prejuízo de outras medidas que o prudente arbítrio do Juiz natural da causa indicar cabíveis e adequadas.
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