RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO -
Penal e processo penal. Agravo regimental no Recurso especial. 1. Aplicação do regime fechado. Não cabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da súmula 440/stj. 2. Agravo regimental Provido. 1. A fixação da pena-base em seu mínimo legal, haja vista a ausência de circunstâncias judiciais negativas que autorizem a elevação da pena na primeira fase da dosimetria, impede a fixação de regime mais gravoso que o previsto em lei. Inteligência do verbete n. 440 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental provido.
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