APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0008260-39.2008.4.03.6120/SP

REL. DES. MAURICIO KATO -  

Penal. Apropriação indébita. Depósito judicial. Levantamento sem recolhimento integral do valor do imposto de renda devido. Dolo. In dubio pro reo. Recurso provido. 1. Inexistência de provas seguras do dolo da acusada. Princípio do in dubio pro reo. 2. Sentença condenatória reformada. 3. Recurso provido  

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