RELATOR :MIN. GILMAR MENDES -
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Violencia domestica e ameaca. Continuidade delitiva. Prisao preventiva. 2.1. Alegacoes de falta de fundamentacao do decreto cautelar e de excesso de prazo. 2.2. Descumprimento de medidas protetivas impostas. Inviabilidade da imposicao das medidas cautelares dispostas no art. 319 do CPP. 2.3. Tramite regular da acao penal na origem. 3. Decisao monocratica do STJ. Ausencia de interposicao de agravo regimental. Nao exaurimento da jurisdicao e inobservancia ao principio da colegialidade. Precedentes. 4. Ausencia de argumentos capazes de infirmar a decisao agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
