RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI -
Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Prisao preventiva (CPP, art. 312). Regimental nao provido. Impetracao contra ato de juiz de primeiro grau. Incompetencia manifesta. Inexistencia de ilegalidade flagrante. Regimental nao provido. 1. O Supremo Tribunal Federal nao e competente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nao tendo o paciente foro privilegiado na Corte para efeito de acoes penais por crimes comuns ou de responsabilidade (art. 102, inciso I, alineas d e i, da Constituicao Federal). 2. Regimental ao qual se nega provimento.
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