RELATOR PARA O ACÓRDÃO DESEMBARGADOR MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -
Penal. Processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-a, c/c art. 71, ambos do código penal. Dosimetria. Exasperação pena-base. 1. As consequências do crime, consubstanciadas no prejuízo causado à Previdência Social, foram graves, autorizando a exasperação da pena-base. 2. A existência de outra ação penal em curso contra o réu não pode servir para valoração negativa das circunstâncias judiciais, conforme entendimento constante da Súmula nº 444, do eg. Superior Tribunal de Justiça, verbis: “é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. 3. Apelação provida.
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