REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ -
Penal. Apropriação indébita previdenciária. Dificuldades financeiras. Exclusão da culpabilidade. Dosimetria da pena. 1. Preceito secundário do art. 168-A, § 1º, inciso I, CP e Súmula nº 444 do STJ. Constitucionalidade. 2. Ausente a prova das dificuldades financeiras alegadas pela defesa, impossível reconhecer a incidência da causa supralegal de exclusão da culpabilidade para absolver o réu. 3. Pena-base corretamente fixada no mínimo legal de 2 (dois) anos, ante a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. 4. Apelações desprovidas.
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