RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA -
Recurso ordinario em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Penal. Trafico de Entorpecentes. Fixacao de regime diverso do fechado para O inicio do cumprimento da pena. Supressao de instancia. Argumentos nao examinados no superior tribunal de Justica. Substituicao da pena privativa de liberdade por Restritiva de direitos: nao atendimento do requisito Previsto no inc. Iii do art. 44 do codigo penal. Precedentes. Recurso nao conhecido quanto a fixacao de regime e Negado provimento quanto a substituicao da pena.
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