RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO -
Penal. Processual penal. Decisão que Determina arquivamento de inquérito Policial com base no parecer do ministério Público. Irrecorribilidade. Apelação não Conhecida. 1. A decisão que, acolhendo manifestação do Ministério Público Federal, rejeita pedido de instauração de inquérito policial não desafia qualquer recurso. 2. Apelação não conhecida.
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