REL. DES. COTRIM GUIMARÃES -
Processual penal. Revisão criminal. Tráfico e associação para o tráfico transnacional de drogas. Interceptação telefônica. Prova. I - Inexistência dos alegados vícios da interceptação telefônica. II - Condenação que encontra suporte em outros elementos, não sendo a revisão criminal via adequada para o mero reexame de provas, limitando-se aos casos de sentença condenatória proferida contra a evidência dos autos. III - Revisão criminal conhecida. Pedido improcedente.
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