REL. DES. COTRIM GUIMARÃES -
Processual penal. Mandado de segurança contra ato judicial. Pedido de assistência jurídica. I - Indeferimento de pedido de assistência jurídica que configura violação a direito líquido e certo, pois da carta de solicitação encaminhada não se obteve qualquer informação e a oitiva de testemunha requerida é fundamental para a pretensão da acusação. II - Segurança concedida.
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