RELATOR :MIN. GILMAR MENDES -
Habeas corpus. 2. Estelionato contra entidade publica (art. 171, caput e § 3o, c/c art. 71, ambos do Codigo Penal). 3. Apelacao exclusiva da defesa. Dosimetria da pena. Configuracao de reformatio in pejus, nos termos do art. 617, CPP. A pena fixada nao e o unico efeito que baliza a condenacao, devendo ser consideradas outras circunstancias, alem da quantidade final de pena imposta, para verificacao de existencia de reformatio in pejus. Exame qualitativo. 4. O reconhecimento de circunstancias desfavoraveis nao previstas na sentenca monocratica gera reformatio in pejus, ainda que a pena definitiva seja igual ou inferior a anteriormente fixada. Interpretacao sistematica do art. 617 do CPP. 5. Constrangimento ilegal reconhecido, ordem concedida para que seja refeita a dosimetria da pena em segunda instancia.
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