RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -
Procedimento investigatório. Suposta prática dos Crimes dos artigos 168-a e 337-a, ambos do código penal. Parcelamento dos débitos. Promoção de arquivamento Pelo ministério público federal. Determinação. Inciso i Do artigo 3° da lei 8.038/90. Cuidando-se de fase pré-processual - cujos atos de investigação se destinam, precipuamente, à formação da opinio delicti do dominus litis - e tendo o órgão ministerial apresentado promoção de arquivamento em razão do parcelamento dos débitos previdenciários devidos pela Prefeitura Municipal de Sertão/RS, o que se depreende da apuração preliminar, há que se acolher a manifestação, determinando-se o arquivamento do feito, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei 8.038/90.
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